Adolfo Menezes convoca sessão extraordinária para esta quarta-feira

Uma sessão extraordinária foi convocada para esta quarta-feira (16), às 15h, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD). Na pauta, dois projetos de autoria do Executivo e projetos de decreto legislativo para reconhecimento do estado de calamidade pública em municípios baianos por conta da pandemia de Covid-19.

O Projeto de Lei Complementar nº 143/2021 altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. A proposição visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. A matéria, segundo afirmou o governador Rui Costa (PT) em mensagem aos deputados, reitera o compromisso do Executivo na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das seguintes microrregiões: Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

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No Projeto de Lei nº 24.362/2021, o Poder Executivo quer alterar a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, com o objetivo de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. De acordo com a proposição, será acrescido à lei mencionada o Artigo 15-A, que estabelecerá como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos, de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.