TCM-BA determina que Caetano devolva R$ 150 mil aos cofres públicos por irregularidade em convênio esportivo

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) alega que o ex-deputado federal e ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), fez repasse irregular de recursos em 2008, no período em que estava à frente da prefeitura, para o Camaçari Futebol Clube.

Por conta disso, o TCM-BA determinou que o petista devolva R$ 150 mil aos cofres municipais, valor firmado no convênio com o time administrado na época pelo falecido Fernando Ferreira Lopes. “Em razão do falecimento de Fernando Ferreira Lopes, foi determinado o ressarcimento solidário entre Luiz Caetano e o espólio do ex-dirigente do montante de R$150 mil – valor total do convênio – aos cofres municipais”, informa o tribunal em nota.

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Além disso, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou Caetano em R$ 1 mil. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (4).

Conforme apuração do TCM-BA, o convênio objetivava a cooperação técnico-financeiro com o Camaçari Futebol Clube para assegurar sua participação em competições esportivas, e o desenvolvimento da modalidade e lazer na cidade.

No entanto, para Vita o termo de convênio celebrado entre as entidades é irregular, já que o time é um clube de futebol profissional e por conta disso não poderia efetivar um acordo do tipo. “Jamais poderia ter sido celebrado Termo de Convênio para a referida entidade pelo dispositivo de ‘Subvenção Social’”.

Como justificativa, o relator Rafael Vita cita o artigo 16, da Lei Federal n° 4.320/64, que prevê que os recursos provenientes do instituto de subvenção social deverão ser aplicados apenas e tão somente para promoção dos serviços ditos essenciais, relacionados com a assistência social, saúde e educação. “Assim, o repasse de recursos ao Camaçari Futebol Clube foi considerado ilegal e ilegítimo, vez que os pagamentos efetivados aos jogadores não encontram amparo na legislação”, explica a nota.

A decisão cabe recurso. A reportagem do Destaque1 entrou em contato com o ex-prefeito Luiz Caetano que afirmou que não irá se pronunciar sobre o assunto.