TAC entre Câmara de Camaçari e MP-BA deve controlar uso e abastecimento da frota de veículos

Acordo firmado entre a Câmara Municipal de Camaçari e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) prevê redução nos gastos com combustível e controle da frota de veículos do legislativo camaçariense.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado no último dia 30 de abril pelo presidente da Casa, vereador Jorge Curvelo (DEM).

Conforme o MP-BA, o documento foi elaborado pelo promotor Everardo Yunes e o democrata se compromete em extinguir o atual sistema de tickets de combustíveis e substituí-lo por um sistema de gerenciamento com cartões eletrônicos de uso individual e identificados. Com a medida, será estabelecido um limite máximo mensal de abastecimento de 370 litros de combustível por veículo, sem possibilidade de acumulação.

De acordo com as partes, caso o TAC seja implementado em sua totalidade deverá gerar uma economia de aproximadamente R$ 660 mil por ano.

Os compromissos assumidos preveem ainda que o presidente Jorge Curvelo encaminhe para o plenário um projeto de lei que autorize a locação de até 23 veículos para prestação de serviço, oficializando a redução no número da frota, que atualmente é de 26 carros.

Todos os veículos deverão ter suas portas plotadas com adesivos que contenham o logotipo da Câmara de Vereadores de Camaçari e frase que indique que o automóvel tem seu uso exclusivo a serviço. Além disso, deverá ser estabelecido um sistema de controle e restrição de uso dos veículos junto aos vereadores, que serão informados por escrito da exclusividade do uso dos carros para prestação de serviço à Casa.

Denúncias

Em fevereiro deste ano o MP-BA acionou os ex-presidentes da Câmara, os vereadores Teo Ribeiro (PT), Marcelino (PT) e Oziel Araújo (PSDB) por gastos excessivos com combustíveis entre os anos de 2014 e 2018.

Segundo a denúncia formulada pelo promotor Yunes, os gastos com abastecimento de 30 veículos chegaram a cerca de R$ 3,5 milhões.

Além dos vereadores, a empresa Nutricash Serviços LTDA, responsável pelo fornecimento de tickets de combustível para a Casa Legislativa, também foi acionada pelo Ministério Público Estadual.

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