MP-BA pede novamente o fechamento da Feira de Camaçari

Na audiência realizada na manhã desta quarta-feira (5), na 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) reiterou o pedido de fechamento do Centro Comercial.

Na ocasião, a Prefeitura, representada pelo subprocurador Bruno Helásio, se comprometeu em apresentar documentação relativa às despesas da Feira e a cobrança de preço público – taxa condominial – por parte dos permissionários.

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Conforme o termo de audiência e antecipado pelo subprocurador ao Destaque1, até o momento os valores arrecadados junto aos permissionários não cobrem a totalidade das despesas das atividades comerciais desempenhadas no equipamento público municipal. No entanto, foi destacado que a administração pública tem realizado esforços para a cobrança da tarifa, inclusive, com a possibilidade de inscrição em dívida ativa.

O Governo Municipal solicitou prazo máximo de 10 dias para juntar provas documentais sobre as referidas despesas.

Sobre o edital de licitação dos boxes para a seleção dos permissionários, não foi apresentada nenhuma proposta. Atualmente a utilização do espaço é concedida por meio de Permissão de Uso e para o subprocurador Bruno Helásio, “trata-se de ato discricionário e precário do gestor público municipal”, indo de encontro à Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pelas gestões públicas. No artigo 3º, a lei afirma que a licitação tem objetivo de garantir a isonomia na busca de uma proposta mais vantajosa para a administração, julgada com base na impessoalidade, igualdade, moralidade, entre outros critérios.

Diante da situação, o promotor de Justiça, Luciano Pitta, pediu novamente que o Centro Comercial fosse fechado até que todas as pendências sejam resolvidas. Agora, caberá ao juiz César Augusto analisar o pedido e determinar ou não a interdição do local.

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